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RESOLUÇÃO Nº 13 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para pagamento de despesas de caráter administrativo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de São José dos Campos e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº 12 - PROCEDIMENTOS PARA REVERSÃO DE VALORESRegulamenta procedimentos para reversão de valores pagos indevidamente.
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RESOLUÇÃO Nº 11/2022 - PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE VALORESRegulamenta procedimentos para pagamento de valores retroativos relativos à despesa de pessoal.
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RESOLUÇÃO Nº 10/2022 - ADIANTAMENTO VIAGENSAprova o Manual sobre as Normas de Adiantamento de Viagem e Pequena Monta do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos.