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RESOLUÇÃO Nº 16 - REGULAMENTA O ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N. 664Regulamenta o Art. 8º da Lei Complementar n. 664, de 12 de dezembro de 2022, no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N. 664, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera as Leis n. 4220, de 8 de julho de 1992; n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, n. 10.408 de 26 de novembro de 2021, e a Lei Complementar n. 653, de 9 de maio de 2022, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 15 - DISPÕE SOBRE OS IMPEDIMENTOS, EVENTUAIS OU TEMPORÁRIOSDispõe sobre os impedimentos, eventuais ou temporários, da Diretoria do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR N. 653, DE 9 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº 14 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALDispõe sobre a abertura de crédito adicional para pagamento de valores indevidamente recebidos a título de compensação previdenciária ao INSS