EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Estabelece normas de transição do Sistema de Previdência Social

LEI Nº 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS

DECRETO Nº 8772, de 01 DE AGOSTO DE 1995
Dispõe sobre a qualificação de companheira ou companheiro decorrente de união estável com o servidor ou servidora

LEI Nº 4411, DE 06 DE JULHO DE 1993
Autoriza a Prefeitura a efetuar os pagamentos dos benefícios previstos no Art.3º da Lei 4220/92 pelo prazo de mais 90 dias em prorrogação ao previsto no Art. lº da Lei 4371/93 e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 1992
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias