LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 1992
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias

LEI Nº 4220, DE 08 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a criação do IPSM

DECRETO N.17.251, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação, no âmbito municipal,