LEI Nº 6225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o artigo 2º da Lei nº 5352/1999 com a modificação dada pela Lei nº 5942/2001, que dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM e dá outras providências

LEI Nº 5942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera o artigo 2º da Lei nº 5352/1999, que dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM e dá outras providências

DECRETO Nº 3788, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Institui o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei Complementar nº 056/1992 e as Leis nº 4220/1992 e 5352/1999 e dá outras providências

LEI Nº 5790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a redação da Lei n° 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"