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RESOLUÇÃO N° 12 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINARRegulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal
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RESOLUÇÃO N° 11 - FIXA PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Fixa procedimentos para regulamentar a prestação de serviço, em regime extraordináriode trabalho,
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RESOLUÇÃO N° 10 - REGULAMENTA O USO DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR Regulamenta o uso de adiantamento a servidor para execução de despesas miúdas e de pronto pagamento no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.
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RESOLUÇÃO N° 09 - REGULAMENTO A COMISSÃO DE ÉTICA A INTEGRIDADERegulamenta a Comissão de Ética e Integridade do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos.
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LEI Nº 10.725, DE 19 DE JUNHO DE 2023O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei