LEI Nº 9796, DE 05 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a compensação financeira

LEI Nº 5352, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Estabelece normas de transição do Sistema de Previdência Social

LEI Nº 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS

DECRETO Nº 8772, de 01 DE AGOSTO DE 1995
Dispõe sobre a qualificação de companheira ou companheiro decorrente de união estável com o servidor ou servidora