LEI Nº 6697, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 11 da lei nº 4220/1992, que "dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"

LEI Nº 10887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da E. C. n° 41 de 2003

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Modifica art. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da C.F. e a E.C. n° 20 de 1998

LEI Nº 6464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria cargos de provimento em comissão e livre exoneração no IPSM

LEI Nº 6438, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza o IPSM a outorgar concessão administrativa onerosa de direito de uso de dois imóveis de sua propriedade mediante competente procedimento licitatório