LEI Nº 5790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a redação da Lei n° 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"

PORTARIA Nº 6209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária

LEI Nº 5510, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza o IPSM a antecipar o pagamento de 50% do 13° salário no mês de aniversário do servidor aposentado

DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999
Versa sobre Compensação Financeira

LEI Nº 9796, DE 05 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a compensação financeira