EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Modifica art. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da C.F. e a E.C. n° 20 de 1998

LEI Nº 6464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria cargos de provimento em comissão e livre exoneração no IPSM

LEI Nº 6438, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza o IPSM a outorgar concessão administrativa onerosa de direito de uso de dois imóveis de sua propriedade mediante competente procedimento licitatório

LEI Nº 6225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o artigo 2º da Lei nº 5352/1999 com a modificação dada pela Lei nº 5942/2001, que dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM e dá outras providências

LEI Nº 5942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera o artigo 2º da Lei nº 5352/1999, que dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM e dá outras providências