LEI Nº 6438, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza o IPSM a outorgar concessão administrativa onerosa de direito de uso de dois imóveis de sua propriedade mediante competente procedimento licitatório

LEI Nº 6225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o artigo 2º da Lei nº 5352/1999 com a modificação dada pela Lei nº 5942/2001, que dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM e dá outras providências

LEI Nº 5942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera o artigo 2º da Lei nº 5352/1999, que dispõe sobre o recolhimento de Contribuições Patronais ao IPSM e dá outras providências

DECRETO Nº 3788, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Institui o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei Complementar nº 056/1992 e as Leis nº 4220/1992 e 5352/1999 e dá outras providências