LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei Complementar nº 056/1992 e as Leis nº 4220/1992 e 5352/1999 e dá outras providências

LEI Nº 5790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a redação da Lei n° 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"

PORTARIA Nº 6209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária

LEI Nº 5510, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza o IPSM a antecipar o pagamento de 50% do 13° salário no mês de aniversário do servidor aposentado

DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999
Versa sobre Compensação Financeira