LEI Nº 9568, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei nº 9564/2017, que "Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS"

LEI Nº 9561, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM, e dá outras providências", e cria os cargos que especifica

LEI Nº 9564, DE 13 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS.

DECRETO Nº 17412, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Nomeia o Superintendente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece instruções para a aplicação de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional