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PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS
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PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP
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PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos RPPS
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LEI Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007Dispõe sobre a Administração Tributária Federal
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005Altera art. 37, 40, 195 e 201 da C.F.