LEI Nº 9564, DE 13 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS.

DECRETO Nº 17412, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Nomeia o Superintendente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece instruções para a aplicação de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE OUTUBRO DE 2016
Abertura de CAS - Despesas Folha de Pagamento dos Aposentados

PORTARIA Nº 527, DE 05 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social