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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012Acrescenta art. 6º-A à E.C. nº 41, de 2003
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PORTARIA Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos RPPS por aporte
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LEI Nº 8567, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011Estabelece novo Plano de Custeio para o RPPS
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PORTARIA Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS
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LEI Nº 8361, DE 25 DE MARÇO DE 2011Altera a Lei nº 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"