DECRETO Nº 17606, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Forma de cálculo da Meta Mensal

DECRETO Nº 17598, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Nomeia a Diretoria Financeira

LEI Nº 9581, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei nº 8567/2011, que "Estabelece novo Plano de Custeio para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Municipal"

LEI Nº 9568, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei nº 9564/2017, que "Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS"

LEI Nº 9561, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM, e dá outras providências", e cria os cargos que especifica