EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Abertura de crédito adicional.

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Abertura de crédito adicional.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 05 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o pagamento de avaliações/perícias médicas realizadas por médicos particulares ao IPSM

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 03 DE JUNHO DE 2019
Abertura de crédito adicional