RESOLUÇÃO N° 01, DE 03 DE MARÇO DE 2020
Abertura de crédito adicional.

LEI COMPLEMENTAR N. 628, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992 - adequa as alíquotas da contribuição previdenciária

DECRETO Nº 18454, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Nomeia membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal

DECRETO Nº 18.357, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre gestão de consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Município

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias