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RESOLUÇÃO N° 03 - DISPÕE SOBRE O PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃODispõe sobre o Plano Básico de Fiscalização a ser adotado nas contratações realizadas no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal- IPSM
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RESOLUÇÃO N° 02 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA REGIDA PELA LEI NO 14.133Regulamenta os procedimentos de contratação direta regida pela Lei no 14.133, de 2021, no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal- IPSM
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RESOLUÇÃO N° 01 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.535.490,00.
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RESOLUÇÃO N° 19 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São Jose dos Campos - IPSM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Lei 10.408 de 26 de novembro de 2021 e o inciso VIII do artigo1o do Anexo ao Decreto no 19.208
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RESOLUÇÃO N° 18 - REGULAMENTO O DISPOSTO NO 3° DO ART. 8° DE LEI FEDERAL N. 14.133Regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o da Lei Federal n. 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente público, do agente de contratação