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RESOLUÇÃO Nº 07 - DE 27 DE ABRIL DE 2026Dispõe sobre a regulamentação das etapas e os prazos processuais na análise e averiguação de benefícios com indícios de irregularidade.
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RESOLUÇÃO Nº 06 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a regulamentação do horário especial de trabalho para servidores públicos do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA - ou que tenham dependentes nessa condição
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RESOLUÇÃO Nº 05 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre os procedimentos para a instrução e decisão de processos administrativos no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM
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RESOLUÇÃO Nº 04 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a elaboração do documento de Solicitação da Demanda - SD e do Estudo Técnico Preliminar - ETP para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.
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RESOLUÇÃO Nº 03 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Revoga a resolução nº10, de 26 de abril de 2024
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