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Perguntas Frequentes - Perícia Médica

Em que situação o servidor será encaminhado à Perícia Médica do IPSM?

O servidor deverá estar afastado inicialmente por 15 dias junto à Medicina do Trabalho/PMSJC.

Como é a apresentação junto à Perícia Médica do IPSM?

Inicialmente, o servidor será avaliado pela Medicina do Trabalho/PMSJC e após 15 dias de afastamento será encaminhado ao IPSM, juntamente com o documento próprio.

Se o servidor não puder comparecer pessoalmente para o agendamento de perícia no IPSM, como deverá proceder?

Um representante do servidor deverá apresentar o requerimento da Medicina do Trabalho/PMSJC no IPSM, juntamente com o relatório ou atestado médico. Na falta de um representante, o servidor deverá acionar o Serviço Social de sua secretaria de origem, para que seja agendada a 1ª perícia.

E se servidor estiver internado ou impossibilitado de comparecer pessoalmente à Perícia Médica?

Deverá apresentar um relatório médico comprovando sua internação ou incapacidade, para posterior reagendamento, ou agendamento de perícia hospitalar ou domiciliar, dependendo da avaliação do médico perito do IPSM.

É antiético o perito não seguir o número de dias de licença solicitado pelo médico do servidor?

Não. O atestado médico do servidor deve ser entendido como uma recomendação e, como tal, não tem poder de imposição. Cabe ao médico perito a responsabilidade de determinar o período da licença.

Depois da 1ª perícia, o que acontecerá?

Se o servidor tiver alta da perícia médica, ele receberá um impresso (CREM – Comunicação de Resultado de Exame Médico Pericial), com a data da alta para retorno ao trabalho normal ou para trabalho readaptado. Este impresso deverá ser apresentado à Medicina do Trabalho/PMSJC para as medidas administrativas necessárias. Se o afastamento continuar, será agendada neste mesmo impresso a data da nova perícia.

Por que o servidor não pode ser atendido sempre pelo mesmo médico na Perícia Médica do IPSM?

Os Médicos Peritos não fazem o acompanhamento da doença do servidor para fins de tratamento e alternam o atendimento para que haja imparcialidade, emitindo seus pareceres com total autonomia e liberdade, face ao estado do servidor e à legislação previdenciária vigente.

O que acontece se o servidor não comparecer à Perícia Médica do IPSM?

O servidor que faltar à data e horário agendados para avaliação médico-pericial, após 24 horas, sem justificativa médica de internação, ou total incapacidade de locomoção, ocorrência policial, ordem judicial ou por estado de calamidade pública, terá sua situação definida como “alta administrativa”, devendo retornar ao trabalho, não cabendo recurso de reconsideração.

O acompanhante do servidor pode entrar no momento da avaliação pericial?

Não. Faz parte do procedimento médico-pericial a avaliação individual do servidor. Caso seja necessário ao complemento de informações, o médico solicitará a presença de parentes e/ou acompanhantes.

Se o servidor ficar afastado pela Perícia Médica pelo período de 2 anos, o IPSM será obrigado a aposentá-lo?

Não. De acordo com a Lei Complementar 230/02, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá de recomendação da Junta Médico-Pericial do IPSM e do trâmite final do processo administrativo de aposentadoria.

O servidor apresentou atestado de seu médico solicitando aposentadoria, pode a Perícia Médica não aposentá-lo?

Sim. Cabe aos peritos médicos do IPSM a definição de que o servidor está incapacitado para a função específica e readaptado para desempenhar outra função, ou se está definitivamente incapaz para toda e qualquer função e, neste caso, caberá a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

O servidor teve alta da Perícia Médica, no entanto, entende não ter condições para voltar ao trabalho. Como recorrer?

Quando o servidor tem alta da Perícia Médica, recebe um impresso com a data da alta. Esse documento deve ser entregue na Medicina do Trabalho/PMSJC. No verso desse impresso estão descritas as normas para recorrer da alta médica. A partir da data da alta, o servidor tem 5 dias úteis para solicitar revisão. O servidor deverá comparecer ao IPSM para solicitar reconsideração de alta, em impresso fornecido pelo Instituto, onde deverá fazer a justificativa de próprio punho, alegando os motivos que o impedem de trabalhar. Será agendada uma Junta Médico-Pericial que, segundo portaria do IPSM, terá até 30 dias para analisar os motivos apresentados pelo servidor.

E se o servidor perder o prazo de 5 (cinco) dias?

Existe uma última possibilidade de revisão de alta através da Medicina do Trabalho/PMSJC. Se o Médico do Trabalho entender que o servidor, de fato, não está apto para reassumir suas funções, a Medicina do Trabalho/PMSJC solicita reconsideração de alta (recurso administrativo), desde que não ultrapasse 30 dias após a data da alta. Nesse recurso, a Medicina do Trabalho/PMSJC deverá compor a Junta Médico-Pericial, que examinará o servidor para definição do recurso.