O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O Plano Anual de Contratações contempla as aquisições de bens e serviços sujeitos a procedimento de licitação pública submetidos ao regime jurídico abarcado pelas Leis nº 8.666/93 e 14.133/21.
Abaixo segue o link do PCA disponibilizado no Portal PNCP
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL | |
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