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Aposentadoria Especial ao Servidor com Deficiência

O servidor que apresentar os requisitos (conforme Lei nº 653 de 9 de maio de 2022 e Decreto nº 19.329 de 12 de junho de 2023) poderá solicitar a Aposentadoria Especial ao Servidor com Deficiência.

Documentos necessários à abertura de processo:

• RG com CPF do servidor ou CNH com data de Expedição Válida;

• RG com CPF do cônjuge ou CNH com data de Expedição Válida;

• RG com CPF dos filhos até 21 anos ou Certidão de Nascimento com CPF;
(O RG deve ter data de expedição não superior a 10 anos)

• PIS/PASEP;

• Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS ou outras entidades previdenciárias (ORIGINAL) - OBRIGATÓRIO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO PARA VANTAGEM REMUNERATÓRIA (ATS, PLANO DE CARREIRA, 6ª PARTE E ABONO DE PERMANÊNCIA);

• Certidão de Casamento/União Estável/Nascimento (ATUALIZADA EM CARTÓRIO – MAXIMO 3 MESES);

• Comprovante de endereço com CEP (MÁXIMO 3 MESES);

• Declaração do imposto de renda (FL. DOS DEPENDENTES - ANO 2023/ EXERCÍCIO 2022);

• Último Holerite;

• RG com CPF dos alimentandos com data não superior a 10 anos (Pensão Judicial/Ação de Alimentos);

• Outros holerites e comprovantes (EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, PROVENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO);

• Laudo Médico (Modelo próprio do IPSM)

• PPP (original) quando se tratar de servidores expostos a agentes nocivos.

Documentos que devem ser entregues no dia da avaliação biopsicossocial:

• Exames, atestados e laudos complementares que atestem o histórico da deficiência do Servidor(a).

Preencher pessoalmente:

• Folha de rosto do processo;

• Declaração de estado civil;

• Declaração de dependentes;

• Declaração positiva/negativa de acúmulo de cargo;

• Escrever a próprio punho a autorização para acesso ao Prontuário médico da Prefeitura.

Para realizar o agendamento do atendimento presencial para a abertura de processo de aposentadoria especial ao servidor com deficiência.

Favor utilizar um dos seguintes meios:

• Agendamento online: Acesse Agendadamento e selecione a opção "Abertura de Processo / Protocolo"

• Telefone: (12) 3946-4894 e selecione a opção "2 - Benefícios"

• Após solicitação e apresentação da documentação necessária, o servidor passará por avaliação biopsicossocial, que irá comprovar o grau da deficiência nos critérios para obtenção deste benefício.

Para mais informações, procurar Divisão de Serviço Social e Perícia Médica ou entrar em contato através do número: (12) 3946-4887.