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Aposentadoria Especial ao Servidor com Deficiência

O servidor que apresentar os requisitos (conforme Lei nº 653 de 9 de maio de 2022 e Decreto nº 19.329 de 12 de junho de 2023) poderá solicitar a Aposentadoria Especial ao Servidor com Deficiência.

Documentos necessários à abertura de processo:

• RG com CPF do servidor ou CNH com data de Expedição Válida;
• RG com CPF do cônjuge ou CNH com data de Expedição Válida;
• RG com CPF dos filhos até 21 anos ou Certidão de Nascimento com CPF (O RG deve ter data de expedição não superior a 10 anos);
• PIS/PASEP;
• Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS ou outras entidades previdenciárias (ORIGINAL) - OBRIGATÓRIO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO PARA VANTAGEM REMUNERATÓRIA (ATS, PLANO DE CARREIRA, 6ª PARTE E ABONO DE PERMANÊNCIA);
• Certidão de Casamento/União Estável/Nascimento (ATUALIZADA EM CARTÓRIO – MÁXIMO 3 MESES);
• Comprovante de endereço com CEP (MÁXIMO 3 MESES);
• Declaração do imposto de renda (FL. DOS DEPENDENTES - ÚLTIMA REALIZADA);
• Último Holerite;
• RG com CPF dos alimentandos com data não superior a 10 anos (Pensão Judicial/Ação de Alimentos);
• Outros holerites e comprovantes (EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, PROVENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO);
• Laudo Médico (Modelo próprio do IPSM);
• PPP (original) quando se tratar de servidores expostos a agentes nocivos.

Documentos que devem ser entregues no dia da avaliação biopsicossocial:

• Exames, atestados e laudos complementares que atestem o histórico da deficiência do Servidor(a).

Preencher pessoalmente:

• Folha de rosto do processo;
• Declaração de estado civil;
• Declaração de dependentes;
• Declaração positiva/negativa de acúmulo de cargo;
• Escrever a próprio punho a autorização para acesso ao Prontuário médico da Prefeitura.

OBS.: Após solicitação e apresentação da documentação necessária, o servidor passará por avaliação biopsicossocial, que irá comprovar o grau da deficiência nos critérios para obtenção deste benefício.

Para mais informações, procurar Divisão de Serviço Psicossocial e Médico ou entrar em contato através do número: (12) 3946-4894.