TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
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TERMO DE ACEITAÇÃO
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DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), sendo do IPSM a prerrogativa de atualizar o presente documento em decorrência de eventual atualização normativa ou tecnológica, razão pela qual se convida o USUÁRIO/VISITANTE a consultar periodicamente esta sessão.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o USUÁRIO/VISITANTE demonstra sua concordância com as novas normas.
TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.
Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
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ACESSO A CONTEÚDO RESTRITO E SUSPENSÃO DE ACESSO
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.
A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
AGENTES RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS
A LGPD traz figuras importantes no processo de tratamento de dados, sendo:
Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; é o responsável pela coleta dos dados e pelas decisões sobre o seu tratamento. Nos casos em que o tratamento de dados não for realizado como determina a Lei, o Controlador será responsabilizado. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista na Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término (LGPD, art. 47).
Operador trata-se de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as orientações do Controlador (LGPD, art. 50, VI e VII).
Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (LGPD, art. 50, VIII) devendo a identidade e as informações de contato do encarregado ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS:
•Ana Carolina Belli Vieira
DÚVIDAS: Se após a leitura deste documento você tiver quaisquer dúvidas ou quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado por meio dos seguintes canais:
Tel.: (12) 3512-8110 ou via email: protecaodedados@ipsmsjc.sp.gov.br
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(12) 3946-4894 
(12) 3946-4899 
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