INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE JULHO DE 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do direito à aposentadoria com critérios diferenciados

LEI Nº 7993, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112 de 1999, dispondo sobre a compensação financeira em atraso

PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS

PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS