PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112 de 1999, dispondo sobre a compensação financeira em atraso

PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS

PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS

PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos RPPS