EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005
Altera art. 37, 40, 195 e 201 da C.F.

LEI Nº 6831, DE 27 DE JUNHO DE 2005
Altera a redação da Lei n° 4220/1992 que dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências

LEI Nº 6697, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 11 da lei nº 4220/1992, que "dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"

LEI Nº 10887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da E. C. n° 41 de 2003

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Modifica art. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da C.F. e a E.C. n° 20 de 1998