PORTARIA Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos RPPS por aporte

LEI Nº 8567, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece novo Plano de Custeio para o RPPS

PORTARIA Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS

LEI Nº 8361, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Altera a Lei nº 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"

RESOLUCÃO Nº 3922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS