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DECRETO Nº 8772, de 01 DE AGOSTO DE 1995Dispõe sobre a qualificação de companheira ou companheiro decorrente de união estável com o servidor ou servidora
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LEI Nº 4411, DE 06 DE JULHO DE 1993Autoriza a Prefeitura a efetuar os pagamentos dos benefícios previstos no Art.3º da Lei 4220/92 pelo prazo de mais 90 dias em prorrogação ao previsto no Art. lº da Lei 4371/93 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 1992Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias
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LEI Nº 4220, DE 08 DE JULHO DE 1992Dispõe sobre a criação do IPSM
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DECRETO N.17.251, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016Regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação, no âmbito municipal,