LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera as Leis nº 4220/2012 e 8567/2011

DECRETO Nº 15185, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
Regimento Interno do IPSM

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Acrescenta art. 6º-A à E.C. nº 41, de 2003

PORTARIA Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos RPPS por aporte

LEI Nº 8567, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece novo Plano de Custeio para o RPPS