PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS

PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS

PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos RPPS

LEI Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal