LEI Nº 8361, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Altera a Lei nº 4220/1992, que "Dispõe sobre a criação do IPSM e dá outras providências"

RESOLUCÃO Nº 3922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE JULHO DE 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do direito à aposentadoria com critérios diferenciados

LEI Nº 7993, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112 de 1999, dispondo sobre a compensação financeira em atraso