RESOLUÇÃO Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Decreto de Final de Ano - dias 28 e 29

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Abertura de CAE - Despesas Folha de Pagamento

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais

PORTARIA Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015
Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – “Pró-Gestão RPPS”

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 07 DE MAIO DE 2015
Altera art. 40 da C.F.