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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais
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PORTARIA Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – “Pró-Gestão RPPS”
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 07 DE MAIO DE 2015Altera art. 40 da C.F.
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014Regulamenta o Credenciamento da Instituições Financeiras no IPSM
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014Estabelece instruções para o reconhecimento do direito dos servidores com deficiência