DECRETO Nº 18.357, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre gestão de consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Município

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Abertura de crédito adicional.

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Abertura de crédito adicional.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 05 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o pagamento de avaliações/perícias médicas realizadas por médicos particulares ao IPSM